Decidiu-se no STJ, em relevante precedente sobre o tema: "Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional,. 015 e 2. STJ. O caput do art. Pesquisar pelo número do Informativo. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência CORTE ESPECIAL TERRENO. 156-RJ, Rel. RE 1. 173/RJ e dos EAResp 2. 10. 2ª Seção. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. 474). Precedentes: AgInt no REsp 1. Súmulas. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Informativo 441 - STJ. Informativos do stj atualizados, informativo 641 do STJ, [ NA ÍNTEGRA ] DESTAQUE; A Lei n. 8/2008-STJ). No Processo. INFORMATIVO Comentado 789 STJ (completo e resumido) A jurisprudência do STJ, na linha da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Inquérito 4. 559. 888-RS, Rel. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem formular. 49-A e 50. Pesquisar pelo número do Informativo. 1. 398/1987, compete ao Serviço do Patrimônio da União a atualização anual da. Infográficos. 767. (IAC 12/STJ), nos autos do REsp 1. Informativo de Jurisprudência. Ocorre que o Supremo Tribunal. Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma. 0000. Informativo 624-STJ (18/05/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 624-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Súmula 615-STJ Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros Listar todas as publicações. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". 242/2001-CJF). 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. INTEGRALIZAÇÃO. Informativo 734-STJ (02/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ambiental competente e com a observância da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente ou a terceiros. 528. Ela destacou os artigos 2. 522/2001, e do art. 454/SP, Rel. Informativo 702-STJ (28/06/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 apólice; c) o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante (ex: trabalhadores ou associados). Particularidade do caso. Dessa forma, não podem caracterizar hipótese de força maior capaz de elidir o nexo de causalidade. Irrelevância. 058/DF,. Informativo de Jurisprudência n. 251-RJ (DJe 4/9/2012) e 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razãoInformativo 764-STJ (28/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 TEMAS DIVERSOS Em caso de dano moral decorrente de transporte aéreo internacional aplica-se o CDC, e não as Convenções de Varsóvia e Montreal Importante!!! Assunto já apreciado no Info 1080-STF ODS 16. 111, caput, da Lei n. Informativo 755-STJ (07/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Inexistindo consenso entre os litigantes, o profissional indicado por uma das partes e rejeitado por outra não pode realizar a prova pericial nos autos. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 8. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Informativo 688-STJ (15/03/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 O servidor deixou a função e, portanto, a gratificação não mais tem sido paga a ele há alguns meses. 215-10 fixou o valor do auxílio-invalidez em “sete cotas e meia de soldo”,Pesquisar pelo número do Informativo. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Se uma pessoa for condenada, por exemplo, a 1 ano e 3 meses de reclusão, e o juiz, por alguma razão, não. Informativos temáticos. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 411-SP Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Quanto a isso, é de rigor a aplicação do entendimento já consagrado na jurisprudência do STJ de que a inexistência de prova da aquisição de patrimônio pelo esforço comum é, por si só, suficiente para afastar a configuração da sociedade de fato, visto que tal comprovação é pressuposto para seu reconhecimento. Sobre. 212/1991. 318, V, CPPO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Informações do Inteiro Teor. 639, § 2º, do CC/2002 - ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil anterior. Disponível em:. In casu, a impetrante foi demitida do cargo de técnico do Tesouro Nacional com fundamento no art. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos. Consulte o quantitativo de processos paralisados em todo o país aguardando o julgamento de recursos repetitivos Saiba mais. Informativo 738-STJ (30/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 dezembro de 2004; (. Veja grátis o arquivo DIREITO DO CONSUMIDOR enviado para a disciplina de Direito do Consumidor Categoria: Resumo - 54230213Informativo 601-STJ (10/05/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Lei nº 8. O STJ entende que se incluem na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na repetição de indébito. 3ª Turma. No máximo, o texto das cláusulas pode ser protegido. St. Relatora que o beneficiário da multa é o próprio fundo (sistema do FGTS), e não o trabalhador. Informações do Inteiro Teor. Súmula 441-STJ. 005. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (0) PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO (0) PRESIDENTE DO STJ (0). 192-RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. 1. No caso concreto, ao determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, o Tribunal de origem seguiu a tese de repercussão geral. Clique AQUI. REsp 1. 543-C DO CPC E RES. STJ. . 656/98 o. Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Art. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. Min. Informativo nº 625 1º de junho de 2018. 343/2006 (Lei de Drogas) constitui direito subjetivo do acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 641: Informativo de jurisprudência. STJ. Informativo 735-STJ (09/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 O STJ não concordou com os argumentos dos requeridos. Informativo 782-STJ (15/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS NO DL 911/69 E COMPROVAÇÃO DA MORA Imagine a seguinte situação hipotética: Antônio quer comprar um carro de R$ 70 mil, mas somente possui R$ 30 mil. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. Corte Especial . A controvérsia delimita-se na discussão relativa à isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis, de participação acionária. Gurgel de Faria, julgado em 18/10/2022 (Info 754). Os informativos são boletins divulgados semanalmente pelos Tribunais Superiores com as principais decisões proferidas recentemente. 8. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal - autorizada pelo art. Benedito. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 230. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. De fato, o art. Dessa forma, João teria que declarar que era filho de Francisco e, portanto, não poderia manter a interinidade. 168/RJ, Rel. BEM DE FAMÍLIA. (. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n. O incidente processual centra-se em saber se o Juízo em que tramita execução. 0000. 441-TO, Rel. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630. Alexandre de Moraes, julgado em 8/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 1127) (Info 1046). 11. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". Página inicial > Edições > n. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 431/2000, no que se refere à qualidade de titular do domínio pleno de bem imóvel, em anticrese ofertada como garantia. Condição. ÚLTIMA EDIÇÃO;. 4 - Pressione a opção 'Adic. REsp 1. RECURSO REPETITIVO (ART. Isso porque a teoria do risco da atividade do negócio ou empreendimento adotada no Sistema do Código de Defesa do Consumidor não tem caráter absoluto, integral ou irrestrito, na medida em que admite. AgInt no AREsp 2. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/04/2022 (Info 733). Mais. Compilação das edições do Informativo STF publicadas. . 341/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver,. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. As edições trazem alguns julgados do segundo semestre do ano de 2022, selecionados pela equipe da secretaria. n. 623/SP e 1. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021. com. O funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. 684/2003 não alcança as sociedades corretoras de seguros. Informativo comentado Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STF. 8/2008-STJ). 12, retificou o destaque da nota referente ao REsp 2. REsp 1. REsp 1. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. 951. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. 431/11, Súmula 471 do STJ e 736 STF e Informativos 494 (STJ) e 660 (STF). Informativo 739-STJ (06/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 739-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS A atividade de praticagem é incompatível com as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil ODS 16O § 4º do art. Informativo 781-STJ (08/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 recurso especial ainda será analisado pela Turma que poderá, inclusive, fazer uma nova análise da admissibilidade e, com isso, em novo juízo denegatório. TEXTO COMPLETO | Completo | Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) Página inicial. 61, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9. 2ª Seção. 865. n. 8/2008-STJ, entendeu que, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que haja uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o. Informativo 772-STJ (02/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, em que não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 706. 605/1998, em concurso material. Contemporaneida de . Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . 20. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 693. 83, caput, do CP). 15/03/2021 12:43 Informativo de Jurisprudência é reestruturado e passa a ter divulgação semanal Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e. Informativo de Jurisprudência n. 4ª Turma. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e de resistência, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da insignificância somente em relação à conduta enquadrada no art. Min. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. DIREITO PENAL. 55, caput, da Lei n. REsp 152. Relator entendeu que, tratando-se de medida cautelar fundada no art. Ademais, no julgamento dos EREsp 1. 364. Min. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/9/2023, DJe 6/9/2023. Súmula 441-STJ - Buscador Dizer o Direito. 863/SP, Rel. STJ. 939/RJ, da Segunda Turma, entendeu que "após a vigência da Lei n. jus. Efeitos da condenação A sentença penal condenatória, depois de transitada em julgado, produz diversos efeitos. Fase de individualização. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. A primeira informa que, antes da entrada em vigor desta lei, não é ilegal a decretação de prisão preventiva de ofício. 3ª Turma. A prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por. 660. Jurisprudência do STJ. Min. De fato, o art. Informações do Inteiro Teor. Edição Extraordinária nº 1. 927,. 620/1993. Veja as novas funcionalidades da página do Informativo em uma única imagem! Clique AQUI . Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. As Súmulas 208 e 209 do STJ provêm da 3ª Seção do STJ e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias paraA Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 185 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Pacote Anticrime II. 562. Min. 1. Ele entrou em exercício no dia 01/04/2005. Importante mencionar que a cláusula resolutiva expressa não extingue automaticamente o. 485, V, do CPC/1973 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual" (STJ, REsp 1. Gurgel de Faria, julgado em 20/3/2023 (Info 773). Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Min. Min. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 9. 2ª Turma. Necessidade de instrução específica independentemente da. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos. O juízo acerca da incidência do princípio da insignificância é realizado apenas em momento posterior pelo Poder Judiciário, de. Cada julgado divulgado. 202, III, do CC). 408. Mauro Campbell Marques, julgadoInformativo 770-STJ (18/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 770-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO À SAÚDE Em ação pedindo medicamento do poder público, o juiz pode exigir a presença da União caso ela não figure no polo passivo?Informativo 408 STJ. 13. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. Pesquisar pelo número do Informativo. Informativo 781-STJ (08/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Assim, a GAT, sucessora da GDAT, é apenas uma gratificação a ser somada aos vencimentos (lato sensu) dos Auditores Fiscais, como esclarecido no art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Contudo, na espécie, a juíza não estava ausente, mas sim conduzindo outra audiência no mesmo fórum, daí seu atraso. 431/11, Súmula 471 do STJ e 736 STF e Informativos 494 (STJ) e 660 (STF). 22, § 1º, da Lei n. Posteriormente, a Lei 8. TEXTO COMPLETO. 8/2008-STJ no qual a Seção entendeu que, na forma em que dispõe o art. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ já teve a oportunidade de ressaltar que, em determinadas hipóteses deve-se, de fato, adotar o viés subjetivo da teoria da actio nata, "sob pena de reputar iniciado o prazo prescricional quando o lesado nem sequer detinha a possibilidade de exercer sua pretensão, em claro descompasso com a. 6. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ. Impossibilidade de valoração negativa da personalidade e conduta social. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria atinente à "transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado" (Tema n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL TUTELA PROVISÓRIA Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela cautelarInformativo 704-STJ (16/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 constitui o suporte fático para a resolução do ajuste firmado. 55,. visto que atendidos os pressupostos contidos no art. Jean Vilbert🎯 Confira nosso a. 910/2008, incluído pela Lei nº 11. 938. Requisitos objetivos. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. STJ. Pesquisar pelo número do Informativo. Pesquisar pelo número do Informativo. A ação foi julgada improcedente,. 040, II, CPC/2015. STJ. n. Termos de Uso. 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza. A Sexta Turma do STJ já firmou entendimento de que a alegação policial de estar o agente em "atitude suspeita" não autoriza a busca pessoal, em razão de ser lastreada tão somente no tirocínio dos. Informativo Nº: 0483 Período: 12 a 23 de setembro de 2011. A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a. Min. 75. 1ª Seção. 51, III e IX, da Lei 11. Informativo de Jurisprudência n. O § 10 estabelece o critério da causalidade como complemento à sucumbência. Informativo comentado Informativo 741-STJ (20/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Dessa forma, em caso de invalidez notória, o termo inicial do prazo é a data da invalidez (em geral, a data do acidente). Informativo 606-STJ (02/08/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 ADI 4167 Os Governadores de alguns Estados ingressaram com uma ADI no STF contra a Lei nº 11. Informativo de. 651/2014, convertida na Lei n. É como se fosse a “vítima” do ato de improbidade. Informativo 751-STJ (03/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, mesmo que algum dos vencidos goze da gratuidade judiciária e o outro não. 33, § 4º, da Lei n. 004. Decreto n. 1ª Turma. Para conferir, clique aqui . 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a. 4. Informativo 776-STJ (30/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Teto remuneratório A CF/88 prevê, em seu art. Restará violada a competência daquela Corte caso o STJ mantenha a tese vinculante delimitando a hiperatividade da cautelar após o juízo de mérito não modulado da ADI. 962/STF. 115 do STF, de 14 de novembro de 2023. Informativos. A Turma, entre outras questões, manteve o entendimento do tribunal a quo que reconhecia o indeferimento do pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por não terem sido satisfeitas as exigências do art. Find Alex & Jo Campbell Centre for Health and Wellness in Victoria, with phone, website, address, opening hours and contact info. . Ressaltou a Min. Todavia, o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ. Reprodução: Pixabay. Informativo 773-STJ (09/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 microssistema das execuções fiscais do crédito tributário e o regramento previsto no CPC/2015. 70 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. Nesta página: 441 ~ 453. 608/STJ. Min. 112/90 (remoção por motivo de doença em pessoa da família) não pode serSTJ N. Preços. 718. Informativo de Jurisprudência. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Min. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo. Nesta página: 441 ~ 450. 7º, XX, da Lei n. Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter Não deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. 264-RJ (DJe 3/9/2012), em análise de matéria repetitiva, fixou a interpretação do art. 691-RS, Rel. Assim, o aumento de 3% para 4% da alíquota da COFINS promovido pelo art. ⤓ Inteiro Teor. Ramo do. João Otávio de Noronha, julgado em 6/3/2023 (Info 768). 520-SP, Rel. 9) A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula n. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. VALOR VULTOSO. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Informativo 409 STJ. 132, V, parte final,Informativo 11-STJ (Edição Extraordinária) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 TEMAS DIVERSOS (ANISTIA POLÍTICA) O entendimento firmado pelo STF no Tema 839 não se aplica para outros casos que não envolvam a Portaria 1. STJ. Informativo 410 STJ. A inversão do ônus da prova prevista no art. 14. 873-RJ, Rel. Atalho à tela inicial'. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. br. Informativo 618-STJ (23/02/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 618-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS Acordo de divisão da pensão por morte não altera a ordem legal de beneficiários, mas autoriza desconto pela entidade de previdência. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. O Min. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. 625. Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráterNão deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. 280, 281 e 283, e, por seu turno, o cancelamento do Tema Repetitivo n. SÚMULA N. 020-CE, Rel. STJ - INFORMATIVO 769 - 04/04/2023 RMS 61. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 172: DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - III. Com isso, entende-se pela revisão das teses firmadas nos Temas Repetitivos do STJ n. REsp 1. Informativo 760-STJ (12/12/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 O Juiz de Direito, por sua vez, entendeu que a competência era, de fato, da Justiça do Trabalho (e não da Justiça estadual). RECURSO REPETITIVO (ART. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023.